Delaíde Arantes, ex-empregada doméstica que virou ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diz que a PEC permitiu às trabalhadoras uma segunda opção durante a crise no mercado de trabalho. Mas destacou que elas ainda não têm os mesmos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos.
Cinco anos após a promulgação da PEC das Domésticas, o que comemorar?
– A emenda veio tarde, mas foi essencial. Foi o resgate de uma dívida que o país tinha com as trabalhadoras domésticas. Digo assim porque as mulheres são maioria. A emenda trouxe melhoria na condição social e na autoestima das trabalhadoras. Durante a crise e a alta do desemprego, muitas procuraram serviço doméstico como segunda opção, e, sem as garantias da emenda, isso não seria possível. A principal vantagem foi a igualdade quase plena dos direitos.
– Não foi plena porque a Constituição continua classificando os trabalhadores entre domésticos, rurais e urbanos. Isso não foi alterado, e, por isso, a CLT não se aplica automaticamente aos domésticos. O que a emenda fez foi estender uma série de direitos dos demais aos domésticos, como FGTS e Previdência. Em algum momento, precisamos fazer a equiparação total.
Que tipo de direito os domésticos não têm?
– A cobrança de multa por atraso do acerto das verbas rescisórias, por exemplo. Como a CLT não se aplica aos domésticos na sua totalidade, os advogados precisam analisar a emenda, regulamentação que veio depois, para ver se há direito correspondente.
Qual o impacto da PEC na formalização da categoria?
– Houve aumento da formalidade, mas não atingiu o esperado. Isso tem relação com a conscientização do empregador.
Qual o impacto da reforma trabalhista para os trabalhadores domésticos?
– Negativo. A flexibilização de direitos atinge em alto grau os terceirizados, os trabalhadores mais vulneráveis. Considero precários os contratos introduzidos pela reforma, como intermitente e autônomo. A princípio, eles não se aplicam aos domésticos, mas vejo chance de isso acontecer.
A ministra Delaíde Arantes é natural de Pontalina, Goiás, nasceu em 1.º de maio de 1952. Bacharel em Direito pelo Uni-Anhanguera, Centro Universitário de Goiás, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UFG – Universidade Federal de Goiás e em Magistério Superior, Docência Universitária, pela PUC-GO – Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Tomou posse no Tribunal Superior do Trabalho em 1.º de março de 2011, no cargo de Ministra, na vaga do Ministro José Simpliciano Fernandes, destinada à Advocacia. Autora de diversos artigos, matérias e obras jurídicas, entre as quais se destacam: “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres” (AB Editora, Goiânia – GO, 6.ª edição).
Fonte: Geralda Doca, via Jornal O Globo.
