O Congresso aprovou a primeira cédula e exonerou o segundo a opinião de que tenciona adotar uma lei sobre a negociação coletiva no setor público, este, a fim de permitir que os trabalhadores possam negociar com o Estado seus aumentos salariais.
O parecer propõe a revogação do Decreto Legislativo 1442, que criou a única folha de pagamento do setor público, que, de acordo com membros da legislatura, bloqueia, restringe e suspende a negociação coletiva no Estado.
O projeto foi aprovado quase às 23h00. na quinta-feira 18 de outubro com 63 votos a favor, zero contra e 7 abstenções. Depois de ser submetido a votação várias outras iniciativas legislativas, foi exonerado da segunda votação faltando alguns minutos para encerrar a sessão.
Posicionamento do Executivo
A decisão estava na agenda da Sessão Plenária do Congresso por várias semanas, por isso foi debatido várias vezes em grupos de trabalho. Nesse contexto, o Ministério da Economia e Finanças (MEF) afirmou repetidamente que tal decreto não regulamenta a negociação coletiva.
“(O decreto) aplica-se a ações em matéria remunerativos que poderiam unilateralmente desenvolver entidades de sua validade e sobre e não afetam de forma alguma os direitos concedidos por normas jurídicas com força de lei, que são recebidos pelos trabalhadores, nem está relacionado à negociação coletiva no setor público, que será objecto de uma lei separada, de acordo com o mandato do TC “, disse ele em um comunicado publicado.
O titular do MEF, Carlos Oliva, reiterou durante esses debates que a negociação coletiva será regulada por meio de projeto de lei, a ser debatido e aprovado pelo Congresso.
A Contraproposta
A lei aprovada é contrária ao Decreto Legislativo nº 1442, revogado há algumas semanas. O objetivo deste foi estabelecer disposições sobre a Gestão Fiscal dos Recursos Humanos, a fim de contribuir para a alocação e uso eficiente dos recursos públicos destinados à renda correspondente aos recursos humanos do Setor Público. O objetivo era ser claro sobre quanto ganha cada funcionário do Estado e que o MEF está liderando o esforço.
Com isso, buscou-se garantir a transparência, legalidade, eficiência, efetividade, sustentabilidade e responsabilidade fiscal, a fim de obter informações confiáveis sobre o investimento do Estado em renda do pessoal – remunerações e pensões – no setor público, sem afetar a direitos dos trabalhadores.
Fonte: El Comercio. Disponível em: https://elcomercio.pe/economia/peru/congreso-aprueba-ley-negociacion-colectiva-sector-publico-noticia-569197
