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O que são as Promoções na Dataprev?
Serão propostas as ações individuais de cumprimento da sentença coletiva ajuizada pelo SINDPD-CE em face da DATAPREV, em face da qual a Justiça do Trabalho reconheceu, em favor de empregados(as) e ex-empregados(as) que se ajustam aos critérios abaixo delimitados, o direito a promoções por antiguidade, com base tão somente no critério temporal. Para além disso, condenou-a a promover o reposicionamento desses trabalhadores em sua tabela salarial e a pagar diferenças salariais e seus reflexos sobre as outras verbas remuneratórias.
Conforme já decidido na destacada ação coletiva, são beneficiários, da decisão judicial antes mencionada, exclusivamente:
a) os/as empregados(as) da DATAPREV que estiveram lotados(as) na unidade da empresa existente em Fortaleza, no todo ou em parte do período compreendido entre 18/11/2014 e 18/11/2019;
b) os ex-empregados(a) da DATAPREV cujo desligamento tenha ocorrido após 18/11/2017 e que também estiveram lotados(as) na unidade de Fortaleza, no todo ou em parte no período compreendido entre 18/11/2014 e 18/11/2019.
Caso se enquadre em uma das duas situações acima delimitadas você deverá:
a) acessar o link abaixo disponibilizado;
b) informar o seu número de inscrição junto ao CPF/MF para iniciar o procedimento de propositura da ação individual de cumprimento;
c) preencher todos os dados solicitados e anexar, na plataforma LEGALPLUS, os documentos solicitados.
Na sequência a plataforma LEGALPLUS irá gerar os seguintes documentos para assinatura eletrônica:
• Procuração;
• Declaração de Hipossuficiência;
• Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios;
• Autodeclaração de situação sindical;
• Declaração de ciência e concordância com o estabelecido para a propositura da ação individual de cumprimento.
Envio rápido e seguro pela plataforma LegalPlus
ATENÇÃO
Em caso de falecimento de beneficiários da ação coletiva, os seus herdeiros/sucessores deverão agendar atendimento em nosso Escritório pelo telefone (WhatsApp) ou e-mail abaixo informados.