Foram meses de debates, críticas e elogios, protestos, audiências e discussões até que a Lei 13.467, conhecida como a reforma trabalhista, fosse aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Com a premissa de modernização das relações trabalhistas, criação de empregos e desafogamento do sistema judiciário, a Lei que alterou 117 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa um ano neste domingo (11/11).
O período foi marcado por uma gradual adaptação do Judiciário para aplicação das novas normas e de uma mudança nas contratações, demissões e negociações entre empregadores e subordinados, seja pela inclusão do contrato intermitente e da possibilidade da negociação valer mais que a legislação, seja pela alteração dos critérios de acesso à Justiça gratuita e da mudança no modelo de contribuição sindical.
Pouco após a reforma entrar em vigência, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que esperava a criação de 2 milhões de empregos entre 2018 e 2019. Um ano depois, se observa um aumento pouco expressivo de 310.604 mil novas vagas de emprego formal, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
O baixo crescimento da empregabilidade após 12 meses de vigência da reforma divide opiniões entre especialistas, magistrados e membros do governo.
A advogada Monya Tavares, do Mauro Menezes Advogados, acredita que a reforma não cumpriu seus objetivos e ainda trouxe uma precarização do trabalho. “A promessa era a geração de empregos e isso não aconteceu, foi um crescimento pífio. Nós vimos um aumento das demissões em massa para contratar novos trabalhadores intermitentes ou com direitos muito reduzidos em razão da reforma trabalhista”, afirmou.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, diz que não se deve analisar o sucesso da reforma por essa ótica, ao menos por enquanto. “Eu não posso esperar que uma reforma tão profunda surta todos os efeitos que essa reforma vai surtir ao longo dos anos em um ano. Não se recuperam 14 milhões de empregos perdidos em um ano, nem em dois, nem em três. Eu acho que ela efetivamente trouxe muitos aspectos positivos para as relações de trabalho no Brasil.”
O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, lembra que o órgão sempre acreditou que não há relação entre a flexibilização das leis trabalhistas e a geração de empregos. “O que nós falamos desde o início nas audiências públicas na Câmara e no Senado é que o que cria emprego é o aquecimento da economia, a criação da demanda. O empresário só vai contratar mais se tiver demanda por serviço e produto, não há nenhuma prova que mudar a lei trabalhista vai resultar em mais vagas”, opina.
Contratos
Uma das novidades de maior destaque da reforma foi a possibilidade de firmar contratos de trabalho intermitentes, ou seja, aqueles em que o trabalho é realizado por tempo determinado e com alternância de períodos. A nova modalidade teve uma boa adesão assim que a reforma entrou em vigor, mas não registrou picos de crescimento desde então.
O mês de novembro de 2017 fechou com um saldo de 3.067 (número divulgado pelo Ministério do Trabalho que considera as admissões menos os desligamentos no período). Em dezembro, caiu para 2.574. Ao longo do ano, o número variou pouco: em agosto deste ano, o saldo foi de 4.332 e, em setembro, 4.281.
No ponto de vista de Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a reforma não cumpriu sua proposta. “Estava prevista a criação de 2 milhões de empregos, e não chegamos nem perto disso. O que tivemos, na verdade, foi um aumento da informalidade, mesmo com a possibilidade do contrato intermitente. Ou seja, as alterações na CLT não alcançaram a sua finalidade”, diz.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE divulgada em junho, 40% da população ocupada no Brasil tem um trabalho informal, o que inclui pessoas sem carteira assinada e empreendedores por necessidade. De abril a junho, houve um crescimento de 2,6% no índice de informalidade no país, em relação aos três primeiros meses de 2018.
O procurador-geral do MPT avalia que a baixa adesão à contratação intermitente e alta na formalidade se deve ao fato de que, na prática, muitas vezes a formalização não vale a pena.
“Por exemplo, se um garçom é contratado por um restaurante para trabalhar alguns dias e não completa 220 horas, não ganha o salário mínimo. Aí vai ter recolhimento previdenciário proporcional ao que recebeu, mas vai ter algum benefício da seguridade social e da Previdência? Não. Se ficar doente, vai ter direito ao auxílio-doença? Não. Vai descontar sem nenhuma vantagem, então ele vai preferir não ser contratado formalmente”, opina Fleury.
Fonte: Portal de Notícias JOTA.
