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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu que o shopping Campo Grande deverá oferecer um local apropriado para as trabalhadoras amamentarem os filhos. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 180 dias contados do trânsito em julgado da…

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) concedeu a um trabalhador da construção civil indenização de R$ 4 mil por danos existenciais. O funcionário alega que foi contratado pela construtora JSouto Eirelli para trabalhar na reforma de uma loja de departamento…

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Aracaju (SE), a indenizar em R$ 10 mil um motorista de ônibus várias vezes assaltado durante o serviço. Ao dar provimento a recurso de revista do motorista, os ministros consideraram que…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos do laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico S/C Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão da Primeira Turma do Tribunal que a condenou a indenizar por danos morais uma…

O direito do trabalho possui, como regra, o princípio da “irredutibilidade salarial”, o que significa que o salário não pode ser reduzido. Além disso, a CLT também proíbe que seja feita qualquer modificação no contrato de trabalho sem que haja a concordância do empregado e…

Delaíde Arantes, ex-empregada doméstica que virou ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diz que a PEC permitiu às trabalhadoras uma segunda opção durante a crise no mercado de trabalho. Mas destacou que elas ainda não têm os mesmos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos.…

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando que era transportado em condições inadequadas, na parte de trás de um veículo Fiorino. Por conta disso, pediu que a ex-empregadora, uma empresa atuante no ramo de revestimentos, fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral.…

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte,…

Um motorista obrigado a pernoitar no caminhão conseguiu obter na Justiça do Trabalho a condenação da ex-empregadora, uma empresa de painéis de propaganda, ao pagamento de indenização por danos morais. Testemunhas confirmaram que a empresa não fornecia hospedagem e, por isso, todos os trabalhadores da…

Um dos direitos assegurados ao trabalhador é o direito ao trabalho, e não apenas ao recebimento das parcelas remuneratórias decorrentes. Portanto, se o empregador, por retaliação, constrange o empregado, deixando-o à margem das suas atividades de rotina, configura-se o chamado ócio forçado. Essa conduta do…

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por unanimidade, condenar a Atento Brasil S/A, localizada em Feira de Santana, a pagar R$ 10mil por danos morais a uma operadora de call center que era impedida, algumas vezes, de ir ao…

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade das construtoras integrantes do Consórcio Florianópolis Monumento para figurar em ação que discute pedido de indenização à família de um mergulhador autônomo que morreu em acidente durante as obras de restauração da Ponte Hercílio…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um barman de um restaurante paulista para afastar sua dispensa por justa causa. Ele foi acusado pelo empregador de quebra de fidúcia e insubordinação por incitar os colegas de trabalho…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora da Valisère Indústria e Comércio Ltda. para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Segundo a decisão, o descumprimento da formalidade da homologação…

No ano em que a Constituição Federal completa três décadas, casos de repressão às manifestações coletivas dos trabalhadores ainda são comuns, no Brasil. Para debater o tema “Sindicalismo: garantias penais”, o Ministério Público do Trabalho vai promover, dia 23 de março, em Fortaleza, um seminário…

A CLT, em seu artigo 790-B, isentava o empregado beneficiário da justiça gratuita (pobre no sentido legal) do pagamento dos honorários do perito, mesmo que ele não fosse vencedor no objeto da perícia realizada na ação trabalhista. Nesse caso, os honorários periciais ficariam a cargo…

A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício…

Ocorreu nessa terça-feira (13/03), no Escritório Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical, a terceira rodada da Negociação Coletiva entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará (Sindpd-Ce) e o Sindicato Das Empresas De Informática, Telecomunicações…

A Justiça do Trabalho condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev) ao pagamento de diferenças salariais relativas a promoções por merecimento e antiguidade em razão do descumprimento do Acordos Coletivos 99/2000 e 2000/20001, firmados entre a DataPrev e a Federação Nacional…

A Presidência do TRT/CE publicou Ato, na quarta-feira (7/3), determinando a suspensão do atendimento ao público e dos serviços cartorários nas varas do trabalho da capital e do interior, no período de 12 a 16 de março. A medida visa permitir a realização de trabalho…