Notícias

O empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de funcionário e assim reduzir o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o entendimento da juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que uma empresa pague diferenças salariais a um…

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a…

Um ex-gerente do Bradesco vai receber R$ 50 mil de indenização por danos moral e material por realizar transporte de valores do banco em veículo particular. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, publicada no dia 8 de fevereiro,…

Trabalhadores de diversos setores realizaram ato no Centro de Fortaleza para protestar contra a reforma da Previdência, na manhã desta segunda-feira, 19. A manifestação é parte de uma mobilização acertada por forças sindicais e movimentos sociais. Membros de sindicatos, profissionais da construção civil, servidores municipais,…

A Capacitação Estratégica em Negociação Coletiva apresenta, nessa sexta-feira (16/02), o 2º Módulo de seu conteúdo. Com a temática “Estratégia e Processo Decisório”, o módulo visa alertar e embasar aos negociadores coletivos do trabalho sobre a importância de se construir uma estratégia de atuação baseada…

A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual…

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Bimbo do Brasil Ltda., empresa de alimentos do Rio Grande do Sul, de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não conceder o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da…

  A Auto Viação Redentor Ltda., de Curitiba (PR), deverá pagar indenização de R$ 20 mil a um motorista após o reconhecimento judicial de que o motivo de sua demissão foi uma denúncia apresentada por ele ao Ministério Público do Trabalho acerca das condições de…

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) emitiu parecer recomendando ao governo brasileiro que examine a revisão dos trechos da reforma trabalhista que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado. No documento a que o GLOBO teve acesso, a organização diz que observa com “preocupação”…

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que…

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reúne hoje, terça-feira (6), a partir da 14h, para discutir as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O ponto de partida dos debates é uma proposta, elaborada…

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará entregou mais um importante serviço aos trabalhadores e empregadores do Estado. Foi inaugurado, na sexta-feira (12/1), seu primeiro Centro Judiciário de Solução de Disputas (Cejusc-JT). Chamado também de Centro de Conciliação, o novo serviço do TRT/CE tem o…

A “pejotização” é conhecida como uma prática do empregador em contratar um funcionário como pessoa jurídica (PJ) ou de dispensar um empregado com registro em carteira e recontratá-lo na forma de pessoa jurídica. Em qualquer dos casos, é necessário que o funcionário constitua formalmente uma…

O Brasil depositou o instrumento de ratificação da convenção que estabelece regras para o trabalho doméstico e que irá beneficiar 7 milhões de pessoas no País. O tratado foi assinado na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Mas, com a ratificação do Brasil em…

    Na sexta-feira (02/02), Foi iniciada a primeira edição da Capacitação Estratégica em Negociação Coletiva do Trabalho promovida pelo Escritório Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical. O primeiro módulo, dos quatro que compõem o curso, contou com a participação de diretores sindicais do Sindicato…

STF recepciona medida cautelar a ADI que questiona pontos da Reforma Trabalhista   Conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso, as restrições na nova lei violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. Na cautelar, Barroso pede que…

A Volkswagen foi considerada corresponsável pelos trabalhadores de outras empresas, sendo obrigada a arcar, junto com elas, pelos custos legais relacionados a uma demissão coletiva e também a pagar indenizações por dano moral. A decisão, proferida pelo juiz Marcus Barberino, da Vara do Trabalho de…

O mais poderoso sindicato alemão está propondo algo inédito no país: uma redução na jornada semanal de trabalho para 28 horas semanais, distribuídas em quatro dias, sem redução salarial. A jornada atual é de 35 horas, cinco dias na semana. A redução seria opcional por…

A desembargadora Beatriz Renck, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, negou, na noite desta quarta-feira, um pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela UniRitter. A universidade pretendia a cassação da decisão da juíza Tatyanna Barbosa Santos…

A população de Fortaleza vai receber um novo prédio da Justiça do Trabalho. Após obras estruturais que modernizaram as instalações físicas e deram nova fachada ao prédio, o edifício Desembargador do Trabalho Manoel Arízio Eduardo de Castro – prédio pertencente ao complexo do Fórum Autran…