Morte de portuário ao descarregar navio resulta em condenação por dano moral coletivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agemar Transportes e Empreendimentos Ltda. e o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Recife ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos…
Regras disciplinares no café da manhã dão direito a horas extras
O tempo utilizado pelo trabalhador para tomar café da manhã pode ser considerado como “à disposição do empregador” se ele tiver que seguir medidas disciplinares. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma fábrica a pagar horas…
Assinada e Homologada a Convenção Coletiva de Trabalho entre Sintro-ce e Sindonibus
Na última sexta-feira (03/08) foi celebrado e homologada a Convenção Coletiva de Trabalho referente aos trabalhadores em transportes urbanos e metropolitanos do Estado do Ceará, com vigência de maio de 2018 a abril de 2019. Após diversas rodadas de negociação coletiva na Superintendência Regional do…
Sujeição a medidas disciplinares caracteriza período gasto com café como tempo à disposição
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença em que a HPE Automotores do Brasil Ltda., fábrica da Mitsubishi Motors em Catalão (GO), havia sido condenada a pagar como horas extras o tempo dispendido por um auxiliar de produção com o café da…
Pedir fim da Justiça do Trabalho é resquício da escravidão
A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou, em visita feita ao Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), que o sentimento de pequena parcela da classe política e de outros setores que manifestam interesse no fim da Justiça do Trabalho…
Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF
Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria. A decisão foi tomada no julgamento conjunto de…
MPT registra mais de mil denúncias de aliciamento e tráfico de trabalhadores
Brasília – Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, para fins de trabalho escravo, exploração sexual, servidão, adoção ilegal, ou remoção de órgãos, é crime sujeito a até oito anos de reclusão e multa. Além…
Escritório Carlos Chagas promove apresentação e debate sobre fontes alternativas de custeio da Organização sindical
Diante da grave e controversa decisão de o Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional o comando da Lei 13.467/17, Reforma Trabalhista, que alterou a obrigatoriedade da contribuição sindical, agora é preciso construir saídas e alternativas ao financiamento das entidades sindicais. Desse modo, com o tema “O…
WhatsApp garante realização de acordo durante audiência em que trabalhador estava ausente
Na Vara do Trabalho de Castro, região Centro-Sul do Paraná, um litígio entre a BRF S.A. e um auxiliar de produção foi solucionado com acordo graças à utilização de uma tecnologia bastante popular atualmente: o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Diante de proposta de conciliação,…
Falta de sanitário para motorista de ônibus urbano em BH gera danos morais
A 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou uma empresa de ônibus urbano ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista de coletivo da capital mineira. O motivo foi a falta de sanitários em diversos pontos de controle da linha em que…
Ceará registra um acidente do trabalho a cada hora
Do início de 2018 até hoje, 4.973 acidentes do trabalho foram registrados no Ceará. A média é de uma ocorrência a cada hora, com 34 mortes acidentárias. Fortaleza concentra 50% dos casos de todo o estado. Os dados consideram apenas as ocorrências registradas no INSS…
Atividade de motorista de transporte coletivo é de risco e empregadora responde por assalto
O exercício das funções de motorista e cobrador, que envolve alta probabilidade de submissão à violência urbana que assola o país, enquadra-se no conceito de atividade de risco. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso de um motorista,…
Tempo gasto com troca de roupa e higiene em frigorífico deve ser remunerado
O tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, como deslocamento, higienização e troca de uniforme, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a recurso de um frigorífico. No entendimento dos desembargadores,…
Empresas não poderão realizar demissão em massa em Francisco Beltrão
A BRF S.A e sua subsidiária SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A estão proibidas de realizar a dispensa em massa dos empregados da unidade de Francisco Beltrão, sem anterior negociação coletiva das entidades de classe, em função da suspensão das atividades de beneficiamento de…
SINTRO/CE requer mediação ao MPT e obtém a garantia do pagamento das verbas rescisórias aos empregados da empresa Terra Luz Transportes S/A
Tendo em vista o subido encerramento das atividades da empresa Terra Luz Transporte S/A ocorrido em 30 de junho dessa no, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará (SINTRO/CE), através da assessoria jurídica do Escritório Carlos Chagas, requereu ao Ministério Público…
TRT mantém condenação e reconhece legitimidade de sindicato para cobrar rescisões da Teleborba
A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos (Sinttel/MT) para requerer, na Justiça, o pagamento das verbas rescisórias dos ex-empregados da empresa Teleborba. A empresa, que prestava serviços para a Americel, Embratel e NET, tinha cerca de…
Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) rejeitou ação cautelar interposta pela Geap Autogestão em Saúde requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário e manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a imediata reintegração…
Trabalhador acusado injustamente de furto receberá R$ 20 mil por danos morais
Um estoquista de Camaçari, cidade localizada na Região Metropolitana de Salvador, ganhou o direito a uma indenização de R$ 20 mil por ter sido acusado pelo furto de 30 aparelhos celulares na empresa em que trabalhava, a Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. De…
Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o…
Trabalhador demitido por erro de grafia do médico em atestado consegue reverter a justa causa
Um trabalhador de Goianésia que havia sido demitido por justa causa pela empresa Jalles Machado S.A, por supostamente ter rasurado atestado médico para aumentar um dia de afastamento conseguiu reverter essa modalidade de dispensa. A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve a sentença da…
