Ainda que com julgamento suspenso, STF forma maioria para garantir adicional de risco a portuário avulso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na quarta-feira (21/11), para garantir adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos, assim como é pago aos permanentes. Com base no princípio da isonomia, o relator, ministro Edson Fachin defendeu que o benefício deve ser pago a…
TST modula obrigação de dono de obra a responder por direitos de terceirizados
A possibilidade de responsabilizar donos de obra sobre questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados pode ser aplicada em contratos celebrados depois de 11 de maio de 2017. A decisão foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao modularem os efeitos da…
Trabalhador com câncer poderá ter estabilidade no emprego
O Congresso Nacional tem a oportunidade de resolver um dos maiores problemas enfrentados por pessoas que recebem o diagnóstico de câncer: o medo da demissão após o período de afastamento do trabalho para tratar da saúde. É que a Câmara dos Deputados analisa projeto de…
Fornecimento irregular de vale-transporte é motivo para rescisão indireta
O fornecimento irregular de vale-transporte é motivo suficiente para o trabalhador obter rescisão indireta. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com uma empreiteira de Porto Alegre. O trabalhador foi…
Empresa é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil Ltda., fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores. O motivo da…
Empregado obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito a indenização
Um empregado ingressou com uma reclamação na Justiça do trabalho de São Paulo pleiteando a indenização de quatro períodos aquisitivos de férias, por ser impedido de exercer plenamente o seu direito ao descanso. Além de ser obrigado a fracionar suas férias em pequenos períodos, o…
Criação de empregos segue abaixo do previsto um ano após reforma trabalhista
Foram meses de debates, críticas e elogios, protestos, audiências e discussões até que a Lei 13.467, conhecida como a reforma trabalhista, fosse aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Com a premissa de modernização das relações trabalhistas, criação de empregos e desafogamento do sistema judiciário, a…
Ação do Ministério do Trabalho resgata 18 trabalhadores na Ilha de Marajó
O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho resgatou 18 trabalhadores em situação de trabalho análogo ao de escravo em atividade de extrativismo de açaí em várzea, na Ilha do Marajó, no Pará, nesta quinta-feira (8). Dois dos resgatados eram adolescentes com…
TST: ação pode tramitar em cidade diferente do local da prestação de serviço
Um conflito sobre o local da tramitação de um processo trabalhista envolvendo as cidades de Altamira (PA), Uberlândia (MG) e Rio de Janeiro (RJ) terminou com uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitindo a tramitação do processo na cidade onde a ex-funcionária reside,…
TST: cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente gera indenização
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão da segunda instância, e condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar uma indenização de R$ 3.500, por danos morais, a um vendedor que – fora do horário de trabalho – era “cobrado” quanto…
Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo
Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço. A empresa servia para o…
Empresa é condenada em R$ 100 mil por jornada excessiva em obras, falta de intervalo e ausência de carteira de trabalho
Uma das maiores empresas de montagem e manutenção eletromecânica do Brasil foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, por exigir trabalho em domingos e feriados, sem permissão das autoridades competentes, em obras realizadas em Conceição do…
Se há desvio de função, falta de habilitação não tira direito ao mesmo salário, diz TST
Empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a auxiliar equiparação…
Contribuição para custeio dos sindicatos pode ser autorizada em assembleias, diz Conalis
A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgou nota técnica que trata da contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para a Conalis, assembleias de trabalhadores podem autorizar contribuições para promover uma fonte de financiamento…
Reforma trabalhista: como pensam Haddad e Bolsonaro?
Aprovada em 2017, a reforma trabalhista promoveu profundas mudanças na legislação brasileira e foi um dos temas políticos que mais registraram crescimento nas pesquisas de usuários do Google nos últimos três anos – de acordo com dados da plataforma Google Trends. O assunto é abordado…
BRF é processada em R$ 1 mi por demissão em massa sem negociação prévia com sindicato
O Ministério Público do Trabalho em Rondonópolis ajuizou ação civil pública contra a unidade da BRF Foods de Campo Verde, localizada a 140 km de Cuiabá. A empresa encerrou as atividades de avicultura e dispensou, nos meses de julho e agosto deste ano, quase 80…
Empresa de ônibus é condenada a indenizar cobrador atropelado no horário de serviço
A empresa Via Verde Transportes Coletivos Ltda. foi condenada a pagar R$ 45 mil de indenização por danos morais e estéticos a um cobrador que foi atropelado no horário de serviço. A decisão unânime é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª…
Posto de combustível é condenado por humilhações públicas a frentista
Um posto de combustível da região de Montes Claros foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma frentista. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, que reconheceu que o estabelecimento comercial tratava de forma desrespeitosa e constrangedora a trabalhadora.…
Congresso aprova lei de negociação coletiva no setor público do Peru
O Congresso aprovou a primeira cédula e exonerou o segundo a opinião de que tenciona adotar uma lei sobre a negociação coletiva no setor público, este, a fim de permitir que os trabalhadores possam negociar com o Estado seus aumentos salariais. O parecer propõe a…
A Limitação da Imunidade Tributária das Entidades Sindicais em face dos novos posicionamentos da Receita Federal do Brasil
Após a Reforma Trabalhista, as investidas contrárias à organização sindical prosseguem, sendo cada vez maiores os desafios que se projetam na atual conjuntura. Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta nº 104/2018 pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil. Essa nova diretriz da…
