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Juiz da 7ª Região considera inconstitucional MP que traz o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Em fundamentação de sentença que condena empresa ao reconhecimento e pagamento de adicional por tempo de serviço (até então congelado…
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Empresa não pode elevar unilateralmente percentual de participação em plano de saúde
A juíza da 18ª Vara de Trabalho da 7ª Região, Rafaela Soares Fernandes, julgando Ação Civil Pública movida pelo SINDPD/CE,…
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Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade processual do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do…
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TST afasta exigência de juntada de planilha contábil no ajuizamento de ação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a exigência de que um…