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É inconstitucional os artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita
Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres…
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Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres…