Covid-19 é doença do trabalho e empresa deve expedir CAT, decide TRT-2
Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é…
Desigualdade salarial entre homens e mulheres pode render multa a empresas
Via Rede Lado. Pode parecer incrível, mas em pleno ano de 2021 mulheres ainda recebem salários menores do que homens para exercerem a mesma função simplesmente por serem mulheres. No entanto, essa máxima, além de verdadeira – e de se juntar ao rol de várias…
Bancário é reintegrado após demissão por justa causa
O Banco do Brasil S.A. desligou seu empregado sob alegação de prática de atos de improbidade, de mau procedimento e de indisciplina. A demissão teria sido justificada pelo acesso do trabalhador a dados de clientes sem aparente motivação. Na defesa do trabalhador, o Escritório Carlos…
Empregado é reintegrando pela terceira vez após mais uma demissão sem justa causa
A juíza titular da 5ª vara do trabalho da 7ª Região, Rossana Raia dos Santos, condenou a empresa Telemar Norte Leste S.A. a reintegrar, pela terceira vez, trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições e função existentes antes de sua dispensa. A reclamada já…
Trabalho na construção civil durante lockdown é tema de audiência nesta sexta-feira
Nesta sexta-feira (5/3), o Centro de Conciliações (Cejusc) do TRT/CE realizará uma audiência com representantes do Governo do Estado, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza (STICCRMF) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE)…
TST reconhece prescrição parcial à parcelas salariais de função comissionada
A discussão na ação judicial girava em torno do direito de pleitear a justiça o reconhecimento de diferenças salariais e reflexos advindos da extinta da função comissionada paga a empregado pela empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Ocorre que a alteração contratual…
Dispensa de trabalhador por motivos de força maior durante a pandemia é convertida em demissão sem justa causa
Após 27 anos de trabalhando para a empresa Veja S/A Transporte Urbano, trabalhador foi demitido sem recebimento de verbas rescisórios sob alegação de que, como as medidas definidas por autoridades públicas de combate a pandemia de COVID-19 acarretou a paralisação de suas atividades, o desligamento…
Maculam nosso corpo e duvidam da nossa palavra: o assédio sexual no âmbito do trabalho
“Eu não estou aceitando as coisas que eu não posso mudar, estou mudando as coisas que eu não posso aceitar” (Angela Davis) Texto escrito por: Ana Carolina Meireles, Cíntia Ribeiro, Natália Brito e Sousa. A atrocidade nacionalmente testemunhada em torno do caso de…
TRT-7 determina que DATAPREV observe exclusivamente o critério temporal na concessão das promoções por antiguidade
Nos autos da Ação Coletiva movida pelo SINDPD/CE representado pelos advogados do Escritório Carlos Chagas Advocacia Trabalhista e Sindical, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em julgamento realizado em 19/10/2020, reconheceu o direito dos empregados da DATAPREV, lotados no Ceará,…
Tribunal Regional da 7ª Região reintegra trabalhador após demissão sem justa causa
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento, por unanimidade, ao Recurso interposto pelo Escritório Carlos Chagas em defesa de trabalhador demitido sem justa causa pela Empresa Telemar Norte Leste S/A. Em primeiro grau, o juiz da 1ª Vara de…
STF declara constitucional “lista suja” do trabalho escravo
“Autos de infração expedidos por auditores do trabalho são públicos. Assim, ao se divulgar resultados de políticas de fiscalização, após regular processo administrativo, confere-se publicidade a decisões definitivas”. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias…
Bancário vai receber indenização por dano material com benefício previdenciário
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização por danos materiais cumulada com o benefício previdenciário a um gerente de relacionamento do Banco Bradesco S.A. e HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, em Gravataí-RS. O colegiado entendeu que o empregado adquiriu doença…
Patrões e empregados do setor de transporte homologam acordo na Justiça do Trabalho do Ceará
O Centro de Conciliações do TRT/CE (Cejusc) homologou, no dia 5 de junho, acordo extrajudicial envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Ceará (Sintro-CE), a empresa Vega S/A Transporte Urbano e o Sindicato das Empresas em Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano…
Justiça determina readequação de renda mensal da aposentadoria
O juiz Federal da 2ª Vara de Fortaleza-CE, Jorge Luis Girão Barreto, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à readequação do benefício de aposentadoria de segurada. A aposentada tinha tido seu beneficio limitado pela autarquia com a justificativa de ter sido atingido…
Juiz decide pela manutenção de plano de saúde de ex-empregado internado com Covid-19
O juiz da 12º vara de trabalho do Tribunal Regional da 7ª Região (TRT-7), Jean Fabio Almeida De Oliveira, deferiu o pedido de liminar feito pelo Escritório Carlos Chagas em favor de bancário, determinando o restabelecimento do plano de saúde fornecido pelo Bradesco S.A. na…
Vidas Negras Importam
*Escrito por: Anatole Nogueira Gabriele e Arthur Giló Santiago “Nenhum homem é uma ilha isolada; cada homem é um pedaço do continente, uma parte do todo. (…) A morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano. E, por…
Créditos trabalhistas devem ser corrigidos por índices do IPCA-E
O juiz da 7ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região- Fortaleza-CE, reconheceu o pedido do Escritório Carlos Chagas de que os créditos trabalhistas reconhecidos em Ação Judicial devem ser atualizados pelo índice de correção monetária IPCA-E*, sem fixar qualquer marco temporal para…
Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita
Um empregado conseguiu o direito de ver a ação trabalhista que move contra a ex-empregadora ir a julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O TRT havia considerado suspeita a única testemunha apresentada por ele porque também havia ajuizado ação contra a empresa,…
Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado
O Banco do Brasil S.A. terá de devolver R$ 10 mil descontados do saldo da conta corrente de gerente de negócios de uma de suas agências em Florianópolis (SC), a título de devolução do valor de auxílio-doença pago a maior pelo banco. O ato foi…
STF suspende trechos da MP 927 que não consideram Covid-19 como doença ocupacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta quarta-feira (29), por maioria, dois dispositivos da Medida Provisória 927, do governo federal, que flexibiliza normas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus: o que diz que a contaminação por COVID-19 não pode ser considerada doença ocupacional…
